Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 06/03/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_29.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 06/03/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_29.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 05/03/2025 | IGAM | pl_29.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 06/03/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_29.doc |
| Comprovante de dotação orçamentária | Anexo | 24/02/2025 | anexo__pl_29-2025.pdf | |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 12/03/2025 | autografo_031-25_-_pl_029-25.docx |