Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 06/03/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_31.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 06/03/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_31.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 06/03/2025 | IGAM | pl_31.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 06/03/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_31.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 12/03/2025 | autografo_029-25_-_pl_031-25.docx | |
| Estimativa de impacto no orçamento | Anexo | 27/02/2025 | anexo_pl_31-2025.pdf |