Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 19/03/2025 | autografo_034-25_-_pl_033-25.docx | |
| Comprovante de dotação orçamentária | Anexo | 06/03/2025 | anexo_pl_33-2025.pdf | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 11/03/2025 | IGAM | pl_33.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 13/03/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_33.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 13/03/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_33.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 13/03/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_33.doc |