Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 25/03/2025 | autografo_043-25_-_pl_037-25.docx | |
| Parecer de Comissão | Parecer | 20/03/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_37.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 20/03/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_37.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 20/03/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_37.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 18/03/2025 | IGAM | pl_37.pdf |