Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 02/04/2025 | autografo_047-25_-_pl_043-25.docx | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 27/03/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_46.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 27/03/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_46.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 27/03/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_46.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 26/03/2025 | IGAM | pl_46.pdf |