Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos ao projeto de lei | Anexo | 20/03/2025 | anexos_pl_46-2025.pdf | |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 02/04/2025 | autografo_050-25_-_pl_046-25.docx | |
| Parecer de Comissão | Parecer | 27/03/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_46.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 27/03/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_46.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 27/03/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_46.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 25/03/2025 | IGAM | pl_46.pdf |