Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 09/04/2025 | autografo_052-25_-_pl_047-25.docx | |
| Parecer de Comissão | Parecer | 03/04/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_47.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 03/04/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_47.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 31/03/2025 | IGAM | pl_47.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 02/04/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_47.doc |
| Ata do Conselho de Cultura | Anexo | 21/03/2025 | anexo_pl_47-2025.pdf |