Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 15/04/2025 | autografo_054-25_-_pl_049-25.docx | |
| Estimativa impacto e dotação orçamentária | Anexo | 31/03/2025 | anexos_pl_49-2025.pdf | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 02/04/2025 | IGAM | pl_49.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 10/04/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_49.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 10/04/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_49.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 10/04/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_49.doc |