Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 15/04/2025 | autografo_055-25_-_pl_050-25.docx | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 10/04/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_50.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 09/04/2025 | IGAM | pl_50.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 10/04/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_50.doc |