Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Supressiva da CCJ | Emenda | 24/04/2025 | emenda_07_2025_-_pll_3-2025.docx | |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 29/04/2025 | autografo_058-25_-_pll_003-25.docx | |
| Parecer de Comissão | Parecer | 24/04/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pll_03.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 24/04/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pll_03.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 24/04/2025 | CRISTINA KÄFFER | pll_03.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 23/04/2025 | IGAM | pll_03.pdf |