Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 14/05/2025 | autografo_063-25_-_pl_056-25.docx | |
| Parecer de Comissão | Parecer | 08/05/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_56.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 08/05/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_56.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 06/05/2025 | IGAM | pl_56.pdf |