Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos ao PL | Anexo | 30/04/2025 | anexos_pl_57-2025.pdf | |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 14/05/2025 | autografo_064-25_-_pl_057-25.docx | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 07/05/2025 | IGAM | pl_57.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 08/05/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_57.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 08/05/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_57.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 08/05/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_57.doc |