Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 04/06/2025 | autografo_069-25_-_pl_064-25.docx | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 23/05/2025 | IGAM | pl_64.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 29/05/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_64.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 29/05/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_64.doc |
| Resposta do Executivo à orientação técnica | Ofício | 28/05/2025 | oficio_gab_87-2025.pdf |