Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 29/05/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_65.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 23/05/2025 | IGAM | pl_65.pdf |
| Parecer de Comissão | Orientação Técnica | 29/05/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_65.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 29/05/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_65.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 04/06/2025 | autografo_070-25_-_pl_065-25.docx |