Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 22/06/2017 | Cristina Käfer | 718.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/06/2017 | COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRA-ESTRUTURA | 719.doc |
| Redação Final do Projeto | Redação Final | 27/06/2017 | Comissão de Constituição e Redação | 690.docx |