Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 26/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem Estar Social | plc_07.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 26/06/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | plc_07.doc |