Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 17/06/2025 | autografo_079-25_-_pll_004-25.docx | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 05/06/2025 | CRISTINA KÄFFER | pll_04.doc |
| OT Igam | Orientação Técnica | 30/05/2025 | ot_igam_pll_4-2025.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer | 05/06/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pll_04.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 05/06/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pll_04.doc |