Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 10/06/2025 | IGAM | pl_74.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 12/06/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_74.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 12/06/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_74.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 12/06/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_74.doc |
| Comprovante de dotação orçamentária | Anexo | 04/06/2025 | anexo_pl_74-2025.pdf | |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 17/06/2025 | autografo_078-25_-_pl_074-25.docx |