Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 17/06/2025 | IGAM | pl_75.pdf |
| Emenda Redacional da CCJ | Emenda | 18/06/2025 | emenda_10_2025_-_pl_75-2025.docx | |
| Parecer de Comissão | Parecer | 18/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem Estar Social | pl_75.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 18/06/2025 | Cristina Käfer | pl_75.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 24/06/2025 | autografo_082-25_-_pl_075-25.docx |