Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 24/06/2025 | autografo_083-25_-_pl_076-25.docx | |
| Parecer de Comissão | Parecer | 18/06/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_76.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 16/06/2025 | IGAM | pl_76.pdf |