Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 16/06/2025 | IGAM | pl_77.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 18/06/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_77.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 24/06/2025 | autografo_080-25_-_pl_077-25.docx |