Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 03/07/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_79.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 27/06/2025 | IGAM | pl_79.pdf |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 08/07/2025 | autografo_086-25_-_pl_079-25.docx |