Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comprovante de dotação orçamentária | Anexo | 30/07/2025 | anexo_pl_88-2025.pdf | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 05/08/2025 | IGAM | pl_88.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 07/08/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_88.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 07/08/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_88.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 07/08/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_88.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 12/08/2025 | autografo_094-25_-_pl_088-25.docx |