Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 05/08/2025 | IGAM | plc_08.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 07/08/2025 | CRISTINA KÄFFER | plc_08.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 07/08/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | plc_08.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 07/08/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | plc_08.doc |
| ao Executivo com sugestão de alteração | Ofício | 12/08/2025 | oficio_executivo_plc_08-2025.docx | |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 19/08/2025 | autografo_095-25_-_plc_008-25.docx |