Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 14/08/2025 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_95.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/08/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_95.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 12/08/2025 | IGAM | pl_95.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 14/08/2025 | Cristina Käfer | pl_95.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 19/08/2025 | autografo_099-25_-_pl_095-25.docx |