Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Portaria DRH nº 671/2009 | Anexo | 14/08/2025 | anexo_pl_99-2025.pdf | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 19/08/2025 | IGAM | pl_99.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 20/08/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_99.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 21/08/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_99.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 21/08/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_99.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 27/08/2025 | autografo_104-25_-_pl_099-25.docx |