Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 19/08/2025 | IGAM | pl_103.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 21/08/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_103.odt |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 27/08/2025 | autografo_108-25_-_pl_103-25.docx |