Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 09/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | autografo_114-25_-_pl_106-25.docx |
| Parecer de Comissão | Parecer | 04/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem Estar Social | pl_106.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 04/09/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_106.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 04/09/2025 | Cristina Käfer | pl_106.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 03/09/2025 | IGAM | pl_106.pdf |
| Relatório de avaliação | Anexo | 27/08/2025 | Comissão de avaliação de bens | anexo_pl_106-2025.pdf |