Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 26/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | autografo_161-25_-_pl_112-25.docx |
| Parecer de Comissão | Parecer | 13/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem Estar Social | pl_112.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 04/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem Estar Social | pl_112.doc |
| Resposta da empresa Conplan sobre aud. pública | 21/10/2025 | e-mail_conplan.pdf |