Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 01/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | autografo_122-25_-_pl_115-25.docx |
| Parecer de Comissão | Parecer | 25/09/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_115.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 25/09/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_115.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 24/09/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_115.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 24/09/2025 | IGAM | pl_115.pdf |
| Alteração do Executivo Municipal | Mensagem Retificativa | 29/09/2025 | Prefeito Municipal | mensagem_retificativa_projeto_de_lei_115_-_2025.docx |