Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 23/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | autografo_158-25_-_pl_134-25.docx |
| Emendas impositivas de bancada | Emenda | 28/11/2025 | Bancadas do MDB, PDT, PL, PP, PSDB E PT | emendas_2026_-_bancada_-_pdf.pdf |