Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 10/12/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_134.odt |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 23/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | autografo_158-25_-_pl_134-25.docx |