Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 25/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | autografo_144-25_-_pl_135-25.docx |
| Parecer de Comissão | Parecer | 19/11/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_135.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 14/11/2025 | IGAM | pl_135.pdf |
| Alteração do Executivo Municipal | Mensagem Retificativa | 19/11/2025 | Prefeito Municipal | mensagem_retifcativa_projeto_de_lei_135-2025.pdf |