Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 04/12/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_137.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 09/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | autografo_147-25_-_pl_137-25.docx |