Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 09/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | autografo_147-25_-_pl_137-25.docx |
| Parecer de Comissão | Parecer | 04/12/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_137.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 04/12/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_137.odt |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 04/12/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_137.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 01/12/2025 | IGAM | pl_137.pdf |
| Alteração do Executivo Municipal | Mensagem Retificativa | 27/11/2025 | Prefeito Municipal em Exercício | mensagem_retificativa_projeto_de_lei_137-2025.pdf |
| Alteração do Executivo Municipal | Mensagem Retificativa | 04/12/2025 | Prefeito Municipal em Exercício | mensagem_retificativa_projeto_de_lei_137_-_2025.docx |
| ao Executivo com sugestão de alteração | Ofício | 01/12/2025 | Presidente da Câmara | oficio_comissoes_executivo_pl_137-2025.docx |
| Parecer jurídico | Parecer | 25/11/2025 | Schäfer & Schäfer Advogados | parecer_schafer_pl_137-2025.pdf |
| Estimativa de impacto orçamentário e financeiro | Anexo | 19/11/2025 | Secretaria Municipal de Finanças | anexo_pl_137-2025.pdf |