Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 03/12/2025 | IGAM | pl_144.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 04/12/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_144.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 04/12/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_144.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 04/12/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_144.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 09/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | autografo_148-25_-_pl_144-25.docx |