Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Parecer | 05/12/2025 | IGAM | pl_149.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 10/12/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_149.odt |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 12/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | autografo_151-25_-_pl_149-25.docx |