Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 10/12/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_151.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 10/12/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_151.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 10/12/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_151.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 10/12/2025 | IGAM | pl_151.pdf |