Documentos Acessórios (Mensagem Retificativa nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OT Igam nº 248/2026 | Orientação Técnica | 09/01/2026 | Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos | ot_igam_mensagem_retificativa_pl_136-2025.pdf |
| ao Executivo sobre a dotação orçamentária | Ofício | 05/02/2026 | Presidente da Câmara | oficio_comissoes_executivo_pl_136-2025.docx |