Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 10/08/2017 | Cristina Käfer | 761.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/08/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E BEM-ESTAR SOC. | 762.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/08/2017 | COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRA-ESTRUTURA | 763.doc |
| Redação Final do Projeto | Redação Final | 15/08/2017 | Comissão de Constituição e Redação | 779.docx |