Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relação de Despesas | Anexo | 12/03/2026 | Secretaria de Finanças | anexo_pl_022-2026.pdf |
| Emenda supressiva da CCJ | Emenda | 19/03/2026 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | emenda_06_2026_-_pl_22-2026.docx |