Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 24/03/2026 | IGAM | pl_25.pdf |
| Emenda modificativa da COF | Emenda | 26/03/2026 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura | emenda_08_2026_-_pl_25-2026.docx |
| Parecer de Comissão | Parecer | 26/03/2026 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_25.doc |