Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 08/04/2026 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | autografo_030-2026_-_pl_26-2026.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 24/03/2026 | IGAM | pl_26.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 26/03/2026 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_26.doc |