Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda modificativa da CCJ | Emenda | 07/05/2026 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | emenda_13_2026_-_plc_3-2026.docx |
| Parecer de Comissão | Parecer | 07/05/2026 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | plc_03.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 07/05/2026 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | plc_03.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 04/05/2026 | CRISTINA KÄFFER | tabela_plc_03.odt |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 05/05/2026 | IGAM | plc_03.pdf |