Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 04/05/2026 | IGAM | pl_41.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 07/05/2026 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_41.doc |