Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/05/2026 | Presidência - PRESID | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | Proposição distribuída às comissões |
| 11/05/2026 | Plenário - PLEN | Presidência - PRESID | Proposição lida e discutida previamente |
| 08/05/2026 | Presidência - PRESID | Plenário - PLEN | Proposição incluída para leitura e discussão prévia |