Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 30/08/2017 | Cristina Käfer | 820.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 31/08/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E BEM-ESTAR SOC. | 821.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/09/2017 | COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRA-ESTRUTURA | 822.doc |
| Redação Final do Projeto | Redação Final | 12/09/2017 | Comissão de Constituição e Redação | 810.docx |