Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 30/08/2017 | Cristina Käfer | 823.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 31/08/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E BEM-ESTAR SOC. | 824.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/09/2017 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | projeto_de_lei_54_17.doc |
| Redação Final do Projeto | Redação Final | 12/09/2017 | Comissão de Constituição e Redação | 808.docx |