Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 19/03/2015 | Comissão de Constituição, Red. e Bem-Estar Social | 60.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 16/03/2015 | Cristina Käfer | 59.doc |