Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 30/11/2017 | Cristina Käfer | pl_76_2017.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/11/2017 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | 76_17.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/11/2017 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | projeto_de_lei_76_17.doc |
| Redação Final do Projeto | Redação Final | 05/12/2017 | Comissão de Constituição e Redação | 933.docx |